Nélson Araújo acaba de criar uma petição dirigida à Assembleia da República, para alteração da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, referente aos procedimentos de contratação para a Função Pública. O antigo chefe de gabinete de Cidália Ferreira na Câmara da Marinha Grande no mandato anterior, considera “injusto” o processo no que se refere às entrevistas profissionais de seleção, e propõe alterações

 

Contactado pelo JMG a respeito das razões que o levaram a submeter a petição pública, Nélson Araújo refere que o documento resulta da sua experiência no último ano e meio de participação em concursos públicos de recrutamento e seleção de trabalhadores para a função pública e ainda da partilha com outros candidatos sobre as suas experiências pessoais.

“Há um sentimento generalizado de injustiça e alguma desconfiança quanto à efetiva isenção, imparcialidade dos Júris na aplicação dos métodos de seleção, nomeadamente em Entrevistas de Avaliação de Competências e Entrevistas Profissionais de Seleção, o que coloca em causa o princípio constitucional consagrado no artigo 47.º da CRP de que a todos os Cidadãos deve ser garantida a igualdade de oportunidades no acesso à carreira na Função Pública”, explica o primeiro peticionário.

“O facto de estas entrevistas não serem registadas para memória futura dá aos Júris um poder absoluto tornando quase impossível qualquer ação de contestação ou impugnação das suas decisões, nomeadamente, quanto às notas atribuídas nestas fases de seleção”, refere o subscritor, acrescentando que “em diversos procedimentos concursais resulta que é a nota da entrevista profissional de seleção que determina o posicionamento de cada candidato na Lista de Ordenação Final, ou seja, acontece frequentemente candidatos que nas fases anteriores tiveram as notas mais baixas são «puxados» para o topo da lista com notas notoriamente favorecidas na Entrevista, quando os candidatos com melhores notas nas fases anteriores têm as piores notas na Entrevista”.

Nélson Araújo pretende, com a petição, tornar os métodos de seleção “o mais objetivos possível e impedir que quaisquer fatores subjetivos advenientes do Júri - que é parte interessada e está sempre potencialmente sujeito a pressões externas - determinem o resultado final dos concursos de seleção”, considerando que as decisões, nesta fase, devem ser justificadas com argumentos objetivos.

E explica porquê: “Há uma enorme disparidade na forma e no conteúdo destas Entrevistas entre diferentes concursos e até, por vezes, dentro do mesmo concurso. Desde a duração das entrevistas a cada candidato às perguntas que são feitas. Não é justificável que, no mesmo procedimento, a um candidato o Júri entreviste durante 20, 30 minutos, e outro candidato despache em menos de 10 minutos. Ou que as perguntas sejam diferentes para cada candidato. Porque isso coloca em causa o princípio do tratamento igual a todos os candidatos. Mas como não há registo dessas entrevistas, não é possível sequer contestar”, alerta.

Nélson Araújo considera ainda inadmissível “a falta de transparência que é generalizada na tramitação dos procedimentos concursais, nomeadamente, quando não são publicadas grelhas de correção e de avaliação, ou o guião das entrevistas realizadas”, acrescentando que “há um desrespeito generalizado para com os Candidatos quando as Entidades Recrutadoras arrastam no tempo, sem qualquer justificação ou fundamento, o procedimento concursal”.

O peticionário refere estar “inscrito em diversos procedimentos há mais de um ano sem que tenha sido dado qualquer seguimento. Uns param na fase de admissão/exclusão, outros numa das fases de seleção”.

Justiça, equidade e transparência é o que exige este marinhense que, admite, não acredita que venha a haver mudanças: “As Autarquias, que são o maior empregador público, não têm interesse em «fechar a malha à rede»”.